norma nº 4767/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.767 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO 
VALOR DE R$ 1.450.000,00 (UM MILHAO, 
QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento 
vigente do Município (Lei no 4.710, de 20 de novembro de 2007), 
no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta 
mil reais), para fins de atender despesas destinadas ao pagamento 
de material de consumo, taxas de arbitragem e manutenção da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL e cobertura do 
Ginásio Municipal, nas dotações descritas no Anexo 1 desta Lei. 
Art. 2' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados 
no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de fevereiro de 2008; 125° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
y-r-OD• 
MAURO T E TEIXEIRA PAULA ANDRÉA •IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚ I• rNDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei dl 4.767 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
14.01.00 COORD. DO SERV.DE ESPORTES E LAZER 
3.3.90.30.00-27.122.3090-2098 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 325 R$ 40.000,00 
33.90.32. 00-27. 122. 3090-2098 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 326 R$ 6.000.00 
33.90.38.00-27.122.3090-2098 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 327 R$ 20. DOO, 00 
33.90.39.00-27.122,3090-2098 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 328 R$ 80. 000, 00 
44.90.52,00-27.122.3090-2098 — INVESTIMENTOS 329 R$ 5.000,00 
44.90,51.00-27.812.3005-1038 — INVESTIMENTOS 330 R$ 1. 300. 000, 00 
TOTAL R$ 1.450.000:00 
Lei n' 4. 7457