norma nº 4768/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.768 
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO 
À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS" E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica instituída a "Semana 
Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos", que será comemorada 
anualmente há última semana do mês de setembro. 
Art. 20 A "Semana Municipal de Incentivo 
à doação de órgãos" passará a fazer parte do Calendário Oficial 
de EVentos do Município. 
Art. 3' São objetivos da "Semana 
Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos": 
I - censcientizar a população do 
Município sobre a importância da doação de órgãos; 
II - estimular atividades de promoção e 
apoio à doação de órgãos em geral; 
III - sensibilizar a sociedade 
objetivando o apoio às campanhas de doação de órgãos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
. . 
• Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 05 
de março de 2008; 125° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T EIXEIRA PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO