norma nº 4769/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.769 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS 
MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
autorizado a abrir 
Art. 1' Fica o Executivo Municipal 
créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente 
novembro de 200-?), 
reais), para fins 
do Municipio (Lei n° de 20 de 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de serviços e manutenção 
Municipal de Turismo e Comério 
descritas abaixo: 
em geral, na Secretaria 
- SETEC, nas dotações 
13.00.00 SECRET. MUNIC. DE TURISMO E COMÉRCIO 
13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS 
33.90.39.00-23 
695.6020-2229 Outras Despesas Correntes (314) 200.000,00 
TOTAL 200.000,00 
Art. 2' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, 1', da Lei Federal n 4.320/1964. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei or 4.769 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de março de 2008; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO DONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei a"' 4.769