norma nº 4770/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.770 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei., 
Art. Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n° 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de serviços e manutenção em geral, para a 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEO, nas 
dotações descritas abaixo: 
13.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E COMÉRCIO 
13.01.03 TERMINAL AEROVIARIO 
33.90.39_00-26 
781.7070-2309 Outras Despesas Correntes (319) 
TOTAL 
Art. 20 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elençados no artigo 43, .§ 1', da Lei Federal 4.320/1964. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei no 4.770 
4.00 4■Nip. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de março de 2008; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
BERTONLÚCIO NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
Lei n°4,770