norma nº 4771/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.771 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E 
CINQUENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1" Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n' 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de RS 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), para fins de atender as despesas 
destinadas ao pagamento de serviços e manutenção em geral, 
na Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - 
SEHAP, nas dotações descritas abaixo: 
08.00.00 SECRET. MUNI C. DE HAB. E PROM. SOCIAL 
08.02.01 SERVIÇO SOCIAL 
33.90.39.00-08 
122.4090-2153 Outras Despesas Correntes (240) 
TOTAL 
150.000,00 
150.000,00 
Art. 2' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, 5. 1°, da Lei Federal n' 4.320/1964. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
Lei n' 4.77 I 
BERTONLÚCI• ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
-e-r-NrCr 
PAULA ANDRÉA g RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de março de 2008; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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