norma nº 4772/2008

CA-r)(50Q1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N454.772 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 100-000,00 (CEM MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
o Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n' 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de serviços de capina, na Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC, nas dotações descritas abaixo: 
13,00.00 SECRET. MUNIC. DO TURISMO E COMERCIO 
13.01.00 COORD. DO SERV. DE TURISMO E COMÉRCIO 
33.90.39.00-23 
695.6020-2229 Outras Despesas Correntes (310) 100.000,00 
TOTAL 100,000,00 
Art. 2' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, .5 1', da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 3G Esta Lei entra em vigor ri 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
P°4.772 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Várginha, 
OS de março de 2008; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA n RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TADEU XEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
BERTONLUC ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
Lei n' 4.772