norma nº 4773/2008

O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, 
ou ainda por compra e venda, por preço total nunca superior a 
R$ 11.190,66 (onze mil, cento e noventa reais, sessenta e seis 
centavos), área com 286,99m2 (duzentos e oitenta e seis virgula 
noventa e quatro metros quadrados), localizada na Travessa 
Guarapava (Córrego dos Pinheiros) - Vila Belmiro, de propriedade 
de ANA MULA TAVARES GONÇALVES E OUTRA, ou a quem de direito, com 
as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se rio ponto O (zero), localizado 
sobre a margem direita (gabiões) do Córrego Pinheiros, na divisa 
com Gilberto dos Santos Nery e segue 7,00m (sete metros) por esta 
divisa, até atingir o ponto 1(hum). Do ponto 1 {hum), converge à 
direita e segue 37,00m (trinta e sete metros}, confrontando 
inicialmente com José hélix de Morais e, em seguida, com Ismael 
Pia da Fonseca, até encontrar o ponto 2 (dois), Do ponto 2 
(dois), converge à direita e segue 8,50m (oito virgula cinquenta 
metros) pela divisa com Joaquim Aguiar Nogueira, até encontrar 
ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), converge novamente à direita e 
segue 37,05m (trinta e sete metros e cinco centímetros) pelo 
alinhamento da margem direita do Córrego dos Pinheiros, até 
retornar ao ponto inicial 0(zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 286,94m.4 (duzentos e oitenta e seis 
vírgula noventa e quatro metros quadrados). 
Lei n' 4,773 
çÁ,.70-‘,LoN. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.773 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA. 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 
de março de 2008; 125' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD XEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 20 O pagamento da importância 
mencionada no Artigo 1° desta Lei será efetivado no ato da 
assinatura da respectiva escritura pública. 
Art. 3' A área, cuja aquisição e 
autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades do 
Município e da comunidade. 
Art. 4' O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei é decorrente de avaliação elaborada 
pela Comissão Administrativa Especial, cujo laudo encontra-se 
anexo ao Processo Administrativo n' 15.490/2006. 
Art. 5' As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentaria própria, 
ficando a Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar, 
se necessário for. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecime= e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
RAIMVN JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
es" 4. 773