norma nº 4774/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.774 
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou 
ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior 
a R$ 19.000,00(dezenove mil reais), área de terreno com 391,46m2 
(trezentos e noventa e um virgula quarenta e seis metros 
quadrados), localizada à Rua Vereador Pedro Júlio - Vila 
Andére 1, caracterizado como lote 2, de propriedade do senhor 
JOSÉ ROBERTO BATISTA JORGE ou a quem de direito, com as seguintes 
medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O(zero), localizado 
na esquina da Rua Vereador Pedro Júlio com prolongamento da Rua 
Padre Dehon e sobre uma das divisas do imóvel de n° 175 (lote 3). 
Do ponto O(zero), segue por 31,94m (trinta e um vírgula noventa e 
quatro metros), confrontando com imóvel de n° 175 (lote 3), até 
encontrar o ponto 1(hum). Do ponto 1(hum), volve à esquerda, 
seguindo por 11,9Am (onze virgula noventa e quatro metros) 
confrontando com a Rua Padre Dehon, até encontrar o ponto 
2(dois). Do ponto 2 (dois), volve à esquerda e segue por 33,38m 
(trinta e três virgula trinta e oito metros), confrontando com 
imóvel de n° 165 (lote 1), até encontrar o ponto 3 (três). Do 
ponto 3 (três), volve novamente à esquerda, seguindo por 11,92m 
(onze virgula noventa e dois metros), em divisa com a Rua 
Vereador Pedro Júlio e encontrando ai o ponto inicial 0(zero). 
Os limites acima perfazem uma área de 
aproximadamente 391,46m2 (trezentos e noventa e um vírgula 
quarenta e seis metros quadrados). 
Art. 20 O pagamento da importância 
mencionada no Artigo 1° desta Lei, será efetivado no ato da 
Lei n°4.774 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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assinatura da respectiva escritura pública. 
Art. 3° A área, cuja desapropriação fica 
autorizada pela presente Lei, visa atender as necessidades do 
Município e da comunidade, relativo à abertura de rua. 
Art. 4° O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei é decorrente de avaliação elaborada 
pela Comissão Administrativa Especial, cujo laudo encontra-se 
anexo ao Processo Administrativo n° 2.195/2004. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar, 
se necessário for. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 
de março de 2008; 125° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
RAI mO JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
n" 4.7'74