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norma nº 4775/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4775 / 2008
Date 2008-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.775 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município {Lei n°4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), para fins de atender as despesas de exercícios 
anteriores decorrentes de pagamento de tarifas bancárias 
2007, nas dotações descritas abaixo; 
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
05.01.00 COORD. E ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA 
33.90.92.00-04 
122.7005-2247 Outras Despesas Correntes X71) 
TOTAL 
30.000,00 
30.000,00 
Art. 2' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, 1", da Lei Federal n°4.320/1964. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. r. 
Lei ri' 4.775 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de março de 2008; 125 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA ]IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO T U EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
BERTONLÚCIO DONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lci -4. ?? 

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