| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4775 / 2008 |
| Date | 2008-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4785 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI N° 4.775
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES,
NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Varginha,
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1° Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
Orçamento vigente do Município {Lei n°4.710, de 20 de
novembro de 2007), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para fins de atender as despesas de exercícios
anteriores decorrentes de pagamento de tarifas bancárias
2007, nas dotações descritas abaixo;
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORD. E ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA
33.90.92.00-04
122.7005-2247 Outras Despesas Correntes X71)
TOTAL
30.000,00
30.000,00
Art. 2' Os recursos para cobertura dos
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles
elencados no artigo 43, 1", da Lei Federal n°4.320/1964.
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. r.
Lei ri' 4.775
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
2
Mando, portanto, a todas as
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha,
10 de março de 2008; 125 da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município.
PAULA ANDRÉA ]IRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
MAURO T U EIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
BERTONLÚCIO DONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Lci -4. ??