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norma nº 4776/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4776 / 2008
Date 2008-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.776 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Fovo do Município de Varginha, 
Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n' 4.710, de 20 de 
novembro ee 2007), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), para fins de atender as despesas 'destinadas ao 
pagamento de material de consumo (material de limpeza, 
material de escritório) na Secretaria Municipal de Saúde - 
SEMUS, nas dotações descritas abaixo: 
06..00,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
33.90.30.00-10 
304.1020-2350 Outras Despesas Correntes (117) 20.000,00 
TOTAL 20.000,00 
Art. 2° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1", da Lei Federal n' 4.320/1964. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n"4.776 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de março de 2008; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD Lj -A)1-?.: EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO ME"'iONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei 4. 7 

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