| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4776 / 2008 |
| Date | 2008-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4786 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N° 4.776 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Estado de Municipal, Lei, O Fovo do Município de Varginha, Minas Gerais por seus representantes na Câmara aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente do Município (Lei n' 4.710, de 20 de novembro ee 2007), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de atender as despesas 'destinadas ao pagamento de material de consumo (material de limpeza, material de escritório) na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, nas dotações descritas abaixo: 06..00,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33.90.30.00-10 304.1020-2350 Outras Despesas Correntes (117) 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 2° Os recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados no artigo 43, § 1", da Lei Federal n' 4.320/1964. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lei n"4.776 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de Varginha, 10 de março de 2008; 125° da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município. MAURO TAD Lj -A)1-?.: EIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO BERTONLÚCIO ME"'iONÇA DE MACEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA Lei 4. 7