norma nº 4778/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI /%1'214.778 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
0 Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n° 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de material permanente (móveis e utensílios em 
geral) na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, nas 
dotações descritas abaixo: 
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
44.90.52.00-10 
301.1005-2001 Investimentos (142) 
TOTAL 
100.000,00 
100.000,00 
Art. 20 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, g 1', da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
LeJ n°4.778 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de março de 2008; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA IXEIRA PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO PESONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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