norma nº 4779/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N* 4.779 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n' 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 60.000,00 sessenta mil 
reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de material permanente (móveis e utensílios em 
geral), na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, nas 
dotações descrias abaixo: 
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
44.90.52.00-10 
304.1020-2350 Investimentos (145) 60.000,00 
TOTAL 60,000,00 
Art. 20 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, Ç 1', da Lei Federal n' 4.320/1964. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, r vogadas as disposições em 
contrário 
1,ei no 4, 779 
PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 
1 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de março de 2008; 12S' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
BERTONLÚCIO DONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n'4.779