norma nº 6966/2022

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.966, DE 28 DE ABRIL DE 2022. 
INSTITUI DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS 
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei. 
Art. l° Fica instituído, a partir do 
exercício de 2022, o pagamento de décimo terceiro salário e 
terço constitucional de férias em favor dos Agentes Políticos 
do Município de Varginha. 
§ I° O décimo terceiro salário 
corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo 
exercício, da remuneração devida em dezembro do ano 
correspondente e será pago na mesma data em que for previsto o 
pagamento para os demais servidores públicos municipais. 
• 2° Nos casos em que os Agentes 
Políticos deixarem os seus respectivos cargos, o valor do 
décimo terceiro salário será pago de forma proporcional ao 
número de meses em que esteve em exercício no ano. 
• 3° O terço constitucional de férias 
será pago juntamente com o gozo de férias pelo agente 
político. 
Art. 2° O Relatório de Estimativa de 
Impacto Orçamentário - Financeiro segue no Anexo I da presente 
Lei. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor a 
partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
01/01/2022, não gerando qualquer direito ao recebimento de 
parcelas anteriores a esta data. 
Lei n" 6.966 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de abril de 2022. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
OKI TAKEISHI 
O MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, INTERINO 
SERGI 
SECRET 
RENATO SÉRGIO PEREIRA ON SILVA db 
SUBPROCURADOR-GERAI DO SECRETÁRIO AL DA 
MUNICÍPIO FAZENDA 
Lei n°6.966 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.966 
OBJETO: Criação de despesa obrigatória de caráter continuado 
com a implementação do pagamento do 13°salário e 1/3 
constitucional de férias para os agentes políticos do 
Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: 316.785,20 (trezentos e dezesseis 
mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), sem 
reflexo, pois será compensado com o aumento da receita do ICMS 
do exercício de 2021. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: 316.785,20 (trezentos e dezesseis 
mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), sem 
reflexo, pois será compensado com o aumento da receita do ICMS 
do exercício de 2021. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: 316.785,20 (trezentos e dezesseis 
mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), sem 
reflexo, pois será compensado com o aumento da receita do ICMS 
do exercício de 2021. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: O custeio do pagamento do 13' 
salário e o 1/3 constitucional de férias não afetará as metas 
de resultados fiscais, uma vez que está acompanhada de medidas 
de compensação proveniente do aumento da receita do ICMS do 
exercício de 2021. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO E MEDIDA DE COMPENSAÇÃO: 
Considerou-se para fins de elaboração da metodologia de 
cálculo do impacto orçamentário-financeiro o subsídio atual do 
Prefeito, Vice-Prefeito, dos 14 (quatorze) secretários e dos 
15 (quinze) vereadores, conforme tabela abaixo: 
Lei n°6.966 
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AGENTES POLÍTICOS 
Descrição Prefeito Vice-Prefeito Vereador Secretário 
Mensal R$ 22.768,20 R$ 6.830,44 R$ 7.490,94 R$ 6.830,44 
13° salário R$ 22.768,20 R$ 6.830,44 R$ 112.364,10 R$ 95.626,16 
1/3 férias R$ 7.589,40 R$ 2.276,81 R$ 37.454,70 R$ 31.875,39 
Subtotal R$ 30.357,60 R$ 9.107,25 R$ 149.818,80 R$ 127.501,55 
Total geral R$ 316.785,20 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de abril de 2022. 
Vérdi ucio Melo 
Prefeito Municipal 
Lei n°6.966