norma nº 4780/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.780 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS 
MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei 1-1' 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil 
reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
repasse de recursos federais a enl=idades, na Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, nas 
dotações descritas abaixo: 
08.00.00 sEcRET, 20JUNTÇ. DE HAB. E PROM, SOCIAL 
08.02.01 SERVIÇO SOCIAL 
33.50.41.00-08 
243.4005-2111 Outras Despesas Correntes (227) 
TOTAL 
300.000,00 
300.000,00 
Art. 2 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, 5 1°, da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 3' Esta lei entra em vigor na 
Lei ti 4.780 
BERTONIÚCI• NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PEFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de março de 2008; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U m-l'--- EIXEIRA PAULA ANDRE RIRE NE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA ICIPAL DE 
ADM/NISTRAÇÃO 
Leí rr 4.780