norma nº 4781/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.781 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS 
MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n° 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de manutenção do Aterro Sanitário, na Secretaria 
Municipal do Café e Agricultura - SECAGRI, nas dotações 
descritas abaixo: 
10.00.00 SECRET. MUNIC. DO CAFÉ E AGRICULTURA 
10.01.00 COORD. DO SERVIÇO DE AGRICULTURA 
44.90.51.00-04 
121.7070-2299 Investimentos (288) 
TOTAL 
500.000,00 
500.000,00 
Art. 23 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1', da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Lei n 4.781 
BERTONLÚCIO DONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de março de 2008; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD IXEIRA PAULA ANDRÉA IIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÁO 
d 4.781