norma nº 4782/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N34.782 
DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 100-000,00 (CEM MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Càmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n' 4.10, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de material permanente (móveis e utensílios em 
geral), na Secretaria Municipal de Saúde - =OS, nas 
dotações descritas abaixo: 
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
44.90.52.00-10 
305.1025-2351 Investimentos (146) 100.000,00 
TOTAL 100.000,00 
Art. 20 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, 5 1', da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei ri "4.782 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de março de 2008; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
BERTONLÚCIOd 4. 42JDE MACEDO 11 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
n're" 
MAURO TADE IXEIRA PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 4.782