| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4783 / 2008 |
| Date | 2008-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4793 |
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IP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N° 4.783 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Estado de Municipal, Lei, O Povo do Município de Varginha, Minas Gerais por seus representantes na Câmara aprovou e eu, em seu nomeosanciono a seguinte Art. 1' Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente do Município (Lei n° 4.710, de 20 de novembro de 2007)ono valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de atender as despesas destinadas ao pagamento de material de consumo (material de limpeza, material de escritório), na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, nas dotações descritas abaixo: 06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33.90.30.00-10 305.1025-2351 Outras Despesas Correntes (118) 30.000,00 TOTAL 30.000,00 Art. 2" Os recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados no artigo 43, 5 1', da Lei Federal n° 4.320/1964. Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lei n° 4.783 PAULA ANDRÉA SIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta l_i pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de Varginha, 10 de março de 2008; 125' da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município. MAURO T EIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL BERTONLÚCIO NDONÇA DE MACEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA Lei ri' 4.783