norma nº 4784/2008

A.CA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI NQ4.784 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E 
QUARENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de• Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1* Pica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n' 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais), para fins de atender as despesas 
destinadas ao repasse de recursos federais a entidades, na 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
nas dotações descritas abaixo: 
08.00.00 SECRET. MUNIC, DE HAB. E PROM. SOCIAL 
08.02.01 SERVIÇO SOCIAL 
33.50.41.00-08 
244,4025-2152 Outras Despesas Correntes (228) 
TOTAL 
140.000,00 
140.000,00 
Art. 2 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que :rata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § l', da Lei Federal n' 4.320/1964. 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas 
contrário. 
as disposições ein 
Lei n° 4.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprirftão inteiramente 
corno ne=a se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de março de 2008; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD •;IrEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO ONÇA DE MACEDO 
SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei ri' 4.784