norma nº 4786/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.786 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' pica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n' 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de material de consumo (material de limpeza, 
material de escritório), para a Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer - SEML, nas dotações descritas abaixo: 
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
14.01.00 COORD. DO SERVIÇO DE ESPORTES E LAZER 
33.90.30.00-27 
122.3090-2098 Outras Despesas Correntes (325) 100.000,00 
TOTAL 100.000,00 
Art. 2' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1', da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. )1.0~4= 
Lei n° 4.786 
-----(M PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de março de 2008; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD ..- IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA 0 RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO'N DONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei te 4.786