norma nº 4789/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.789 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR SERVIÇOS 
DE ABERTURA DE VIAS DE ACESSO E DE 
TERRAPLANAGEM E/OU CONCEDER AUXILIO 
FINANCEIRO AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO SUL 
DE MINAS-UNIS/MG, NO VALOR DE ATÉ 
R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHOES DE REAIS), 
PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a realizar serviços de abertura de vias de acesso e de 
terraplanagem e/ou conceder, um auxilio financeiro ao CENTRO 
UNIVERSITÁRIO DO SUL DE MINAS-UNIS/MG, no valor de até 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como apoio à expansão do 
Centro Universitário. 
Art. 2' O auxílio financeiro de que trata 
o Art. poderá ser concedido para a Instituição Educacional 
executar as obras por meio de contratação, na forma da legislação 
aplicável, quando o Município não tiver condições de realizar o 
serviço, devido à falta de recursos humanos, falta de 
equipamentos ou aumento da demanda de serviços relacionados ao 
previsto no Art. 1° desta Lei. 
§ 1° O repasse do auxílio será efetuado 
pelo Município, quando da apresentação pela Instituição 
Educacional de documentação contábil comprobatóría dos gastos 
efetivados com tais despesas. 
2' A comprovação referida no parágrafo 
anterior será efetivada mediante Processo Administrativo, 
avaliado pela Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
§ 3' O descumprimento das obrigações 
assumidas pela Instituição Educacional no Protocolo de Intenções 
firmado com o Município, resultará na obrigação da Instituição 
Lei n° 4.789 
re-NnliRcl 
PAULA ANDRÉA D=RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEIT ICIPAL 
BERTONLÚCIÓ ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 4.789 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 
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Educacional aos cofres públicos do montante financeiro que lhe 
foi transferido por força desta Lei, com juros e correção 
monetária. 
Art. 3° Fica também o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao 
orçamento do Município (Lei n° 4.710, de 20 de novembro de 20071, 
no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser 
consignado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - 
SOSUB. 
Parágrafo único. Os recursos para 
cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
aqueles elencados no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 4° Em razão do disposto nesta Lei, 
fica incluída a referida ação executiva no 2lano Plurianual para 
o período de 2005-2009 - Lei n° 4.266/2005 e na Lei 4.685/2007 
que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da 
Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2008 e dá 
outras providências. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de março de 2008; 125° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município.