norma nº 1368/1983

LEI Nº 1.368
ELIMINA A '! TAXA DE OCUPAÇÃO" E '! COEFICIENTE
DE APROVEITAMENTO" DE QUE TRATA O ANEXO II,
DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE
25 DE NOVEMBRO DE 1982
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, decretou e eu, em seu nomc, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º-Ficam eliminadas as "Taxas de Ocupação” e de "Coefi
ciente de Aproveitamento" de que trata o Anexo II, do Artigo 11 da Lei Munici-
pal nº 1.312, de 25 de novembro de 1982.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mundo, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
to e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão intei
ramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal fe Varginha, 11 de outubro de 1983
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