norma nº 4790/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N°4.790 
"ACRESCENTA O ART. C-A À LEI MUNICIPAL 
N° 4.710/2007, QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° A Lei Municipal n* 4.710/2007 
passa a vigorar, acrescida do seguinte art. 6'-A: 
a) decorrentes de vinculações 
constitucionais, legais e de convênios, até os limites do excesso 
de arrecadação e das sobras de exercício anterior desses 
recursos; 
b) vinculados a operações de crédito, até 
o limite dos valores a receber dentro do exercício, desde que não 
incluídos na estimativa de receita constante desta Lei, ou já 
recebidos em ano anterior e não utilizados; 
a) destinados a suprir insuficiências nas 
dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal 
e Encargos", "Juros encargos da Dívida" e "Amortização da 
Lei n°4.7.90 
"Art. 6°-A. Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a: 
I - abrir créditos suplementares às 
dotações dos orçamentos contidos nesta Lei, até o limite de 5% 
(cinco por cento) da despesa total fixada no art. 4'; 
II - abrir créditos suplementares até o 
limite da dotação consignada como Reserva de Contingência. 
Parágrafo único. Não onerarão o limite 
previsto no inciso 1, ficando o Chefe do Executivo autorizado a 
abrir os créditos: 
MAURO T Al2rjEIXEIRÁ 4" 
PREFEITO MUNICIPAL 
NE RIBEIRO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO .0 DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
.19" 4.790 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Dívida", até o limite dos valores atribuídos a cada grupo; 
d) mediante a utilização de recursos na 
forma prevista no art. 43, .g 1', inciso III, da Lei Federal 
n° 4,320, de l7 de março de 1964, até o limite de 5% (cinco por 
cento) do total da despesa fixada no art. 4' desta Lei; 
e) destinados à cobertura de despesas das 
entidades da Administração Indireta, até o limite do excesso de 
arrecadação das suas receitas, somado ao excesso de 
transferências financeiras efetuadas pela Administração Direta 
durante o exercício; 
f) destinados a suprir insuficiências nas 
dotações orçamentárias, relativas ao programa de previdência 
municipal, até o limite equivalente ao valor de cada uma das 
ações que o compõem". 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quez, o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de março de 2008; 125' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município.