norma nº 4791/2008

ÉJ_ 1-6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.791 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
,000 Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente da Município (Lei n' 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de RS 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), para fins de atender as despesas 
destinadas ao pagamento de contratação de serviços de 
engenharia, mão-de-obra e materiais para a construção de 
Policlínicas, na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, nas 
dotações descritas abaixo: 
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
44.90.51.00-10 
301.1005-1001 Investimentos (139) 
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E 
CINQUENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
250.000,00 
TOTAL 250.000,00 
Art. 2° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1', da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. Esta Lei entra em vigor na 
Lei ri' 4.791 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de março de 2008; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD : EC-- 1A IXEIRA PAULA ANDREA RENE IBEIRO (Y^vr 4 . 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIOnN DONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei ir 4.791