norma nº 4792/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.792 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL - FHIS - E INSTITUI O 
CONSELHO-GESTOR DO FHIS. 
0 Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. V Esta Lei cria o Fundo de 
Habitação de Interesse Social - FHIS - e institui o Conselho￾Gestor do FHIS. 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Sessão I 
Objetivos e Fontes 
Art. 22 Fica criado o Fundo de Habitação 
de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo 
de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os 
programas destinados a implementar políticas habitacionais 
direcionadas à população de menor renda. 
Art. 32 O FHIS é constituído por: 
- dotações do Orçamento Geral do 
Município, classificadas na função de habitação; 
II - outros fundos ou programas que 
vierem a ser incorporados ao FHIS; 
III - recursos provenientes de 
empréstimos externos e internos para programas de habitação; 
IV - contribuições e doações de pessoas 
Lei n' 4,792 
será feita por 
fl 12 Os membros e respectivos suplentes 
do Conselho, referenciados nos incisos II e III deste artigo, 
serão indicados pelas entidades que representam. 
S 2 A designação dos membros do Conselho 
ato do Chefe do Executivo Municipal. 
mandato dos membros 
de 2 (dois) anos, 
físicas ou jurídicas, entidades e organismos. 
Sessão II 
Do Conselho-Gestor do FHIS 
Art. 4R O FHIS será gerido por um 
Conselho-Gestor. 
Art. 52 O Conselho-Gestor é órgão de 
caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: 
I - 04 (quatro) representantes do Poder 
Executivo; 
II - 03 (três) representantes das 
Associações e/ou Cooperativas Habitacionais; 
III - 02 (dois) representantes do 
Conselho Municipal de Habitação pertencentes à Sociedade Civil, 
indicados pelo Plenário. 
do Conselho-gestor 
vigência desta Lei. 
f 5R A Presidência do Conselho-Gestor do 
FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Habitação e 
Promoção Social. 
5 62 As decisões do Conselho-Gestor 
serão tomadas por maioria simples de seus membros, tendo o 
presidente o voto de qualidade. 
5 72 Competirá à Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - sEHAP proporcionar ao Conselho￾Gestor os meios necessários rara o exercício de suas 
competências. 
Lei ,Po' 4,792 
do Conselho 
podendo ser 
far-se-á no prazo de contar da data da 
1 32O 
Municipal de Habitação será 
reconduzido pelo mesmo período. 
5 42 A constituição 
90 (noventa) dias, a 
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Sessão IV 
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS 
Art. 72 Ao Conselho Gestor do FHIS 
compete: 
1 - estabelecer diretrizes e fixar 
critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de 
recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas 
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o 
plano municipal de habitação; 
Lei re 4.792 
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Sessão III 
Das Aplicações dos Recursos do FHIS 
Art. 6 As aplicações dos recursos do 
FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de 
habitação de interesse social que contemplem: 
- aquisição, construção, conclusão, 
melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades 
habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II - produção de lotes urbanizados para 
fins habitacionais; 
III - urbanização, produção de 
equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística 
de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV - implantação de saneamento básico, 
infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos 
programas habitacionais de interesse social; 
V - aquisição de materiais para 
construção, ampliação e reforma de moradias; 
VI - recuperação ou produção de imóveis 
em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, 
para fins habitacionais de interesse social; 
VII - outros programas e intervenções na 
forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS. 
5 12 Será admitida a aquisição de 
terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. 
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II - aprovar orçamentos e planos de 
aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; 
III - fixar critérios para a priorização 
de linhas de ações; 
iv - deliberar sobre as contas do FHIS; 
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação 
das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de 
sua competência; 
VI - aprovar seu regimento interno. 
12 As diretrizes e critérios 
previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar, 
ainda, as normas emanadas do Conselho-Gestor do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal 
n2 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a 
receber recursos federais. 
§ 2g O Conselho-Gestor do FHIS 
promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos 
programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais 
de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, 
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de 
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos 
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o 
acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 
5 3 O Conselho Gestor do FHIS 
promoverá audiências públicas e conferências representativas dos 
segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de 
alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 
CAPITULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E rimas 
Art. 82 Esta Lei será implementada em 
consonancia com a Política Nacional de Habitação e com e Sistema 
Nacional de Habitação de Interesse Social. 
Art. 9g Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
principalmente a Lei Municipal n2 3.211, de 11 de novembro de 
1999. 
Lei n" 4.792 
.eQ 
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5 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente corno nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 25 
de março de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INISTRAÇÃO 
NIVALDOâ ‘FidTJVICENTE IS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n' 4.792