norma nº 4794/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.794 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS 
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E SUA 
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos de 
uso comum, área de terreno com 87,72m2(oitenta e sete vírgula 
setenta e dois metros quadrados), remanescente das obras de 
prolongamento da Rua Goiás, lote 20 - quadra 19 , Bairro Rezende, 
o que o tornaram o ncul de saci' existente no local 
desnecessário, possuindo as seguintes medidas e limitações: 
"Inicia-se no ponto 0(zero), localizado 
no cruzamento da divisa entre os lotes 19 e 20 - quadra 19 -
Bairro Rezende, com um dos alinhamentos da Rua Goiás. Do ponto 0 
(zero), segue por 19,58m (dezenove vírgula cinquenta e oito 
metros) sobre um dos alinhamentos da Rua Goiás, até encontrar o 
ponto 1 (hum). Do ponto 1(hum), segue em curva por 24,00m (vinte 
e quatro metros) confrontando com o lote 20 da quadra 19, até 
encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), volve à direita e 
segue por 1,00m (um metro) em divisa com o lote 19 da quadra 19, 
encontrando aí o ponto inicial 0 (zero)". 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de 87, 72m 2(oitenta e sete vírgula setenta e dois metros 
quadrados). 
Art. 2° Em virtude da desafetação 
legal de que trata o artigo anterior, fica o Município 
autorizado a alienar a respectiva área ao proprietário lindeira 
senhor PEDRO ABEL FELICIONE, pelo preço de R$ 2.807,04{dois mil, 
oitocentos e sete reais e quatro centavos), valor este constante 
do Laudo de Avaliação anexado ao Processo Administrativo 
Lei n" 4.794 
'.(). (N..... • 
MAURO T IXEIRA PAULA ANDRÉA g RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
n° 15.384/2007, outorgando-lhe a respectiva escritura de compra e 
venda. 
Art. 3* 0 valor do imóvel descrito no 
artigo 2° desta Lei, será pago no ato da assinatura da escritura 
pública, ficando as despesas decorrentes da escrituração e 
respectivos assentamentos registrais da alienação do imóvel, bem 
corno, as despesas com emolumentos e tributos fiscais que houver, 
por conta do adquirente. 
Art. 40 A presente autorização para 
venda, que será efetivada com dispensa de licitação, faz-se na 
forma e pelos motivos constantes da alínea e do inciso I do 
§ 3°, do artigo 17, da Lei de Licitações - Lei Federal 8.666/93, 
alterada pelas Leis Federais n° 8.883/94 e 9.648/98, ratificando￾se, para tanto, a condição da área como bem inservível à 
Administração Pública Municipal. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente corno nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 25 
de março de 2008; 1252 da Emancipação POlitico-Administrativa do 
Município. 
RAIMU JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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