norma nº 4795/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.795 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
o Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, gm seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
Orçamento vigente do Município (Lei n24.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 20.000,00 0/inte mil 
reais), para manutenção e serviços administrativos da nova 
sede do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAPEN, na dotação 
descrita abaixo! 
17.00.00 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAPEN 
17.01.00 Fundo de Aposentadoria e Pensão - Fapen 
44.90.52.00-09 
122.4008-2353 Manutenção Serv. Administrativos (18) 20.000,00 
TOTAL 20.000,00 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei ir ° 4,795 
1 
ti 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de março de 2008; 125g da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADE IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ry-NrAilLIN 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO N ÉONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei ox° 4,795