norma nº 4796/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.796 
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1R Fica o Município de Varginha 
autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou 
ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior a 
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), área de terreno com 
270,50m2 (duzentos e setenta vírgula cinqüenta metros quadrados), 
localizada à Rua Milton Costa - Santa Maria, caracterizado como 
lote 3, da quadra 15, de propriedade de MARIA JOSÉ DE FREITAS 
PELOSO LTDA ou a quem de direito, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
"Inicia-se no ponto 0(zero), localizado 
no alinhamento da Rua Milton Costa, divisa com lote 2 (José Maria 
Tana) e segue 16,00m (dezesseis metros) por esta divisa, até 
encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), converge à direita e 
segue em linha curva de 17,00m (dezessete metros), confrontando 
com Av. Batistinha, até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 
(dois), converge à direita e segue 17,00m (dezessete metros), 
confrontando com Maria José Rocha Rodrigues, até encontrar o 
ponto 3(trés). Do ponto 3 (três), converge novamente à direita e 
segue 16,00m (dezesseis metros) pelo alinhamento com a Rua Milton 
Costa, até retornar ao ponto inicial O (zero). 
Os limites acima perfazem uma área de 
aproximadamente 270,50m 2(duzentos e setenta vírgula cinqüenta 
metros quadrados). 
Art. 20 O pagamento da importância 
mencionada no Artigo 1C desta Lei, será efetivado no ato da 
assinatura da respectiva escritura pública. 
Lei e 4.796 
SECRETÁRIA MUN . CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAI 
SECRETÁRIO 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3° A área, cuja desapropriação 
fica autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades 
do Município e da comunidade. 
Art. 40 O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei é decorrente de avaliação, 
cujo laudo encontra-se anexado ao Processo Administrativo 
n° 5.876/03. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
suplementá-la, se necessário for. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 25 
de março de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA• RENE RIBEIRO 
Lei n° 4.796