norma nº 4797/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.797 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS 
PERTENCENTES AO MUNICíPIO E SUA 
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos de 
uso comum, área de terreno com 46,29m, (quarenta e seis vírgula 
vinte e nove metros quadrados), remanescente das obras de 
prolongamento da Rua Carajás, lote 22 - quadra 24, Bairro 
Rezende, o que o tornaram o "cul de sac" existente no local 
desnecessário, possuindo as seguintes medidas e limitações: 
"Inicia-se no ponto 0(zero), localizado no 
cruzamento da divisa entre os lotes 21 e 22 - quadra 24 - Bairro 
Rezende, com um dos alinhamentos da Rua Carajás. Do ponto O 
(zero), segue por 16,25m (dezesseis vírgula vinte e cinco metros) 
sobre um dos alinhamentos da Rua Carajás, até encontrar o ponto 1 
(hum). Do ponto 1(hum), segue em curva por 19, 00m (dezenove 
metros), confrontando com o lote 22 da quadra 24, até encontrar o 
ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), volve à direita e segue por 
5,00m (cinco metros) em divisa com o lote 21 da quadra 24, 
encontrando aí o ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 46,29m2 (quarenta e seis vírgula vinte e 
nove metros quadrados)". 
Art. 20 Em virtude da desafetação legal 
de que trata o artigo anterior, fica o Município autorizado a 
alienar a respectiva área ao proprietário lindeiro senhor FÁBIO 
BATISTA DA SILVA, pelo preço de R$ 1.481,28 (hum mil, 
quatrocentos e oitenta e um reais, vinte oito centavos), valor 
Lei ,i°4.797 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
este constante do Laudo de Avaliação anexado ao Processo 
Administrativo n° 14.635/2007, outorgando-lhe a respectiva 
escritura de compra e venda. 
Art. 3° O valor do imóvel descrito no 
artigo 2° desta Lei será pago no ato da assinatura da escritura 
pública, ficando as despesas decorrentes da escrituração e 
respectivos assentamentos registrais da alienação do imóvel, bem 
como, as despesas com emolumentos e tributos fiscais que houver, 
por conta do adquirente. 
Art. 4° A presente autorização para 
venda, que será efetivada com dispensa de licitação, faz-se na 
forma e pelos motivos constantes da alínea "d" e do inciso I do 
§ 3°, da artigo 17, da Lei de Licitações - Lei Federal 8.666/93, 
alterada pelas Leis Federais n° 8.883/94 e 9.648/98, 
ratificando-se, para tanto, a condição da área como bem 
inservível à Administração Pública Municipal. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 25 
de março de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAI94 JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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