norma nº 4798/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NE 4.798 
ALTERA A DESTINAÇÃO DE PARTE DE ÁREA 
VERDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1'2 Fica autorizada a alteração de 
destinação de área verde, com aproximadamente 2.405,64m2 
(dois mil, quatrocentos e cinco vírgula sessenta e quatro 
metros quadrados), localizada à Rua Aloísio Massa, Jardim 
das Oliveiras. 
Art. 2! Da área descrita no artigo 
anterior, será alterada para a característica de área 
institucional, uma área de aproximadamente 1.262,30m2 (hum 
mil, duzentos e sessenta e dois vírgula trinta metros 
quadrados), cujos limites contam de levantamento elaborado 
pela Secretaria municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, 
que são os seguintes: 
"Inicia--se no ponto O (zero), 
localizado no alinhamento da Rua Aloísio Massa, divisa com 
lote 2 e segue 24,43m (vinte e quatro vírgula quarenta e 
três metros), por esta divisa, até atingir o ponto 1 (hum), 
Do ponto 1 (hum), converge à direita e segue 52,00m 
(cinquenta e dois metros) pela divisa com Rodolfo Tavares e 
Outros, até atingir o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), 
converge à direita e segue 24,12m (vinte e quatro vírgula 
doze metros), confrontando com Área Verde do Município, até 
encontrar o ponto 3 (três), Do ponto 3 (três), converge 
novamente à direita e segue 52,00m (cinquenta e dois metros) 
Lei n" 4.798 e 
--) 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ,i 4.798 
MAURO T-TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DI E E RIBEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
pelo alinhamento com a Rua Aloísio Massa, até retornar ao 
ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 1.262,30m2 (hum mil, duzentos e 
sessenta e dois virgula trinta metros quadrados)". 
Art. 3° Na área institucional, fica o 
Chefe do Executivo Municipal autorizado a construir urna 
Quadra Poliesportiva. 
Art. 42 Esta. Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de março de 2008; 1252 da Emancipação Político￾Administrativa do Município.