norma nº 4799/2008

122 1090' 2042 319004 Contratação por tempo determinado 
122 1 10901 2042 
122 1090 2042 
12.2 F09 1 2042 
TOTAL 
339036 Outros Serviços Terceiros - PF 
339039 Outros Serviços Terceiros - PJ 
449052-IEquipamentos e Material Permanente 
R$ 1,000.000,00 
R$ 500.000,00 
R$ 1.000.000,00 
R$ 200 000,00 
R$ 2.700.000,00 
10 
10 
10 
10 
PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 
LEI NE 4.799 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 2.700.000,00 (DOIS 
MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS), PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente 
novembro de 2007), 
e setecentos mil 
serviços prestados 
Varginha FHOMUV, 
do Município (Lei n24.710, de 20 de 
no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões 
reais), destinados aos pagamentos de 
pela Fundação Hospitalar do município de 
nas dotações descritas abaixo: 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1R, da Lei Federal 11 2 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei W4,799 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de março de 2008; 125P da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO r.lieNÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei 4.799