norma nº 686/1973

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MURILO PAIVA 
'DIRETOR DE SECRETARIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
LEI Nº 686 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À UNIÃO 
PARA CONSTRUIR A SIME DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL 
OU REPARTIÇÃO EQUIVATENTE. 
O POvo do Município de Varginha, por seus representantes, 
decretou, e eu, eu seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art° 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a 
União um terreno pertencente ao Património Municipal,' à Avenida Rui 
Barbosa, nesta cidade, com a área de 1.290 m2 (um mil duzentos e noven 
ta metros quadrados), para que nele seja construida a sede CA Delegacia 
da Receita Federal ou Repartigão Equivalente. 
Art° 2° - O terreno em agrego, avaliado em CR$ 150,00,00 
(cento e cinquenta mil cruzeiros) tem as seguintes confrontag3es: 15 mts 
de frente para a Avenida Rui Barbosa, 90 mts de um lado, confrontando 
com imóvel da Distribuidora Varginha Ltda, na extensão de 41 mts. e 
com imóvel do Município na extensão de 49 mts. 15 mts de fundos,confron 
tando com o Municipio, 90 mts de outro lado, confrontando com o Estado 
de Minas Gerais, sendo que nos primeiros 43 mts, manterá a mesma largu 
ra de 15 mts. e a partir dai ate o fim reduz a largura para 11,50 mts. 
Parágrafo único - A doagão devera estabelecer cláusula 
de reversão ao Património Municipal, caso a União não de ao terreno 
a destinarão estabelecida dentro do prazo de 3 (tres) anos a contar 
da data da presente lei. 
Art° 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicagão, revogadas as disposigbes em contrario. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o 
conhecimento e execugão desta lei pertencer, que a cumpram e façam 
cumprir, tão inteiramente como nel se contém. 
-- Prefeitura MunicipE nha2 4 de outubro de 1973.