norma nº 800/1975

dezembro de 1975. 
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ALOYS n --- 1 DA 
PREFEITO MUN 
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CHEFE D SERVIÇO DE SECRETARIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINPIA 
LEI N2 800 
AUTORIZA DOAR E PERMUTAR ÁREAS DE TERRENOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Camara Municipal de Varginha, por seus representantes, 
decretou, e eu, em seu nome sanciono e seguinte lei: 
Art. 12- Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a 
.10FADEL-INDCISTRIA FARMACEUTICA LTDA urna área de tereeno de aproxima' 
demente 20.726m2 (vinte mil setecentos e vinte e seis metros quadra ' 
dos), situada no lote n2 2, em área, em urbanização, de propriedade do 
,Itinicípio, entre as rodovias .,lontorno e MG 26, a fim de que a refe 
ride firma e mplante no local uma industrie de produtos farmaceuttcos. 
Art. 22 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permu 
ter com Jefadel Indústria FarmacS'utica Ltda duas áreas de terrenos, 
perfazendo o total de 5.340m2, correspondente aos lotes 1-A e 2-A, 
na Alameda do CafS, de propriedade da referida firma, por uma área 
de 5.340m2, restante do loten2 2 de propriedade do Município, entre 
as Rodovias Contorno e MG 26. 
- , 
Art. 39- Na escritura de doaçao devera constar obriga 
tor i amente os encargos da donatar i a, prazo de seu cumprimento e ' a 
- ... - 
clausula de retrocessao, em obediencia ao que dispoe a Lei Complemen 
tar n2 3 de 28 de dezembro de 1972. 
. . 
Art. 4 - Revogadas as dispostçoes em contrario, esta 
ind 
lei entrara em vigor na data de sua publicaçao. 
Mando, portanto, a todas as autoridade, a quem o confie 
cimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cum 
prir, tao inteiramente como nela se contem. 
Prefeitura Municipal de V