norma nº 804/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
LEI N2 804 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A Camara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a se 
guinte lei: 
Art. 1 2 Fica declarado de utilidade pública municipal 
o Sindicato dos Trabalhadores no Comrcio Armazenador de Varginha MG. 
Art. 2 - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta 
lei entrara em vigor a partir da data de sua publicaçao. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o cunhe 
cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cum 
prir tao inteiramente como nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 de dezembro de 1975 
YãTO-R-1-QEIRd-D-E-ALMEIDA 
PREFEITO MUisikCIPAL 
MURILO PAIVA 
CHEFE DO SERVIÇO DE SECRETARIA