norma nº 820/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
LEI Nº 820 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 — Fica declarada de utilidade Pública Municipal a ASSOCIA 
ÇÂO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA , ABO — SUB — SECÇÃO DE VARGDI-A. 
Art. 22 — Revogadas as disposiç3es em contrário, esta lei entra 
ra em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem ❑ conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tã❑ inteiramen' 
te como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, em 31 de maio de 1976. 
PREFEITO MUNICIPAL 
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MURILO PAIVA 
CHEFE DO SERVIÇO DE SECRETARIA