norma nº 4800/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.800 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R 180.000,00 (CENTO E 
OITENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n24.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais), para fins de atender as despesas 
destinadas ao pagamento do programa Agricultura Familiar, na 
Secretaria Municipal do Café e Agricultura - SECAGRI, nas 
dotações descritas abaixo: 
10.00.00 SECRET. MUNIC. DO CAFÉ E AGRICULTURA 
10.01.00 COORD. DO SERVIÇO DE AGRICULTURA 
33.90.30.00-20 
606.6005-2199 Outras Despesas Correntes (285) 180.000,00 
180.000,00 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
trata o artigo anterior, serão aqueles 
TOTAL 
créditos de que 
elencados no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
Lei n° 4,800 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de março de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA U T XEIRA 
PREFEITO ICIPAL 
PAULA ANDRÉA, IRENE 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO 1 ir IP' 411 ÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n' 4,800