norma nº 4801/2008

CARGO NÍVEL 
03 Oficial de Administração E-10 
Lei n' 4,801 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.801 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam criados nas Secretarias 
Municipais adiante especificadas, os seguintes Cargos 
Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA AO 
QUANTIDADE CARGO ÍVEL N
05 Oficial de Administração E-16-- 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
QUANTIDADE 
05 
02 
E-OS 
Oficial de Administração E-10 
Agente Fiscal 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÁO E CULTURA 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
Art. 22 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta do orçamento próprio do 
Município. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de março de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T' EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
4-N-NeXY2Ç: 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
tow-- •-41%.„. 
Lei p2" 4.8(.1 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
ne 101/2000) 
LEI N24.801 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação dos cargos efetivos no quadro da 
AdminisLração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2009. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/ 010 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal, em razão de aumento de alíquota do 
ISSQN para determinadas empresas. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recursos advém em razão de 
aumento de aJiquota do ISSQN para determinados 
contribuintes. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da fonte de custeio para manutenção das 
despesas utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto 
entre os valores das despesas com os cargos criados e as 
receitas provenientes do aumento das alíquotas de ISSQN, em 
razão de novo posicionamento de contribuintes. 
L.t n" 4 .80 f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E 
DA REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM CARGOS CRIADOS : R$ 163.217,60 
RECEITA COM AUMENTO) DE ALÍQUOTA : R$ 200.000,00 
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de março de 2008. 
MAURO TAD EIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n' 4.80i 
Ressaltamos que o Orçamento de 2008 
contempla o custeio anual no montante de R$ 163.217,60 
(cento e sessenta e três mil, duzentos e dezessete reais, 
sessenta centavos) 
MAURO TA EIXEIRA 
PREFEITO F CIPAL 
BERTONLÚCIO ME 
SECRETÁRIO 
ÇA DE MACEDO 
CIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins que a 
fonte de receita para custear as despesas continuadas 
referente à criação de cargos efetivos na estrutura 
administrativa, de acordo com o Processo ng 17.735/2007, 
conforme Inciso I, do Artigo 16 e § 12, do Artigo 17 da Lei 
Complementar ng 101/2000, serão aquelas provenientes de 
aumento de alíquota do ISSQN para determinados 
contribuintes. 
Lei n'4.801