norma nº 4802/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI W24.802 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 794.000,00 (SETECENTOS 
E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginba, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n24.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 794.000,00 (setecentos e 
noventa e quatro mil reais), para fins de atender as 
despesas destinadas ao pagamento de manutenção de estradas 
vicinais (rolo pé de carneiro, aluguel de caminhão), na 
Secretaria Municipal do Café e Agricultura - SECAGRI, nas 
dotações descritas abaixo: 
10.00.00 SECRET. MUNIC. DO CAFÉ E AGRICULTURA 
10.01.00 COORD. DO SERVIÇO DE AGRICULTURA 
33.90.39.00-04 
121.7070-2290 Outras Despesas Correntes (287) 794.000,00 
TOTAL 794.000.00 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, 5 12, da Lei Federal n 2 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
n° 4,802 
Net 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de março de 2008; 1252 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
L)
E
-4,-""4" 
MAURO TAD IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDUA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚC O fNDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n"4,802