norma nº 4804/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.804 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei ni24.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de reforma de Policlínicas, na Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS, nas dotações descritas abaixo: 
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
44.90.51.00-10 
301.1005-1002 Investimentos (140) 
TOTAL 
60.000,00 
60.000,00 
Art. 2 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § da Lei Federal ng 4.320/1964. 
Art. 3£ Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaçao, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n" 4.804 
MAURO TAD 2L-J rIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
EERTONLÚC 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de março de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei 0,1" 4.8(.1 -1