norma nº 4805/2008

200.000,00 
200.000,00 
10.00.00 SECRET. MUNIC. DO CAFÉ E AGRICULTURA 
10.01.00 ,50,COORD. DO SERVIÇO DE AGRICULTURA 
33.90.30.00-04 
121.7070-2290 Outras Despesas Correntes (284) 
TOTAL 
ph(4,805 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.605 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS 
MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n24.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de material de consumo, areia, lama asfáltica, 
para uso da Secretaria municipal do Café e Agricultura - 
SECAGRI, nas dotações descritas abaixo: 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
contrário, 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de março de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA r C)J1- TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DI NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO ,49NÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei 4.805