norma nº 4806/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.806 
EXTINGUE O SETOR DO CENTRO INTEGRADO 
DE ATENDIMENTO AO MENOR - IAME COMO 
ÓRGÃO AUXILIAR DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL - SEHAP 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica extinto o setor do Centro 
Integrado de Atendimento ao Menor - CIAME como órgão da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
conforme consta do art. 17 da Lei nQ 3.131/1999. 
Art. 22 O Poder Executivo Municipal 
irá celebrar convênios com entidades de direito público eiou 
entidades de direito privado, bem como, estabelecer 
parcerias com empresas particulares visando ao 
desenvolvimento das atividades relativas ao Programa 
desenvolvido pelo Setor que ora está sendo extinto 
Art. 32 Os servidores municipais 
efetivos pertencentes a este órgão extinto poderão ser 
relotados na Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, ou ser, ainda, cedidos para a entidade que 
ficar responsável pelo programa. 
Art. 4= Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
,Fe f n'4.816 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém, 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de abril de 2008; 125 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
NIVALDOEir(ÉAICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei " fJ.804.5 
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