norma nº 4807/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.807 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32DA LEI 
MUNICIPAL 4.682/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12O Art. 39da Lei municipal 
4.682/2007, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 32 A Escritura Pública de Doação 
deverá ser lavrada no prazo de até GO (sessenta) dias, contados a 
partir da publicação da presente Lei. E o seu registro no Serviço 
Registral Imobiliário no prazo de até 30 (trinta) dias após a 
lavratura da respectiva escritura, sob pena de reversão da área 
ao Patrimônio Público Municipal;•. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, permanecendo inalterados os demais artigos. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 
de abril de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TA IJ=TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO