norma nº 4808/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.808 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO 
DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL, INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL 
QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Em razão da empresa INDÚSTRIA 
MINEIRA DE FORJADOS LTDA ter cumprido todas as exigências 
da Lei Municipal n° 3.504/2001, conforme atestado no 
Processo Administrativo n° 6.224/2007, cujo conteúdo passa a 
fazer parte integrante desta Lei, fica o Chefe do Executivo 
autorizado a assinar escritura pública de extinção, exclusão 
e/ou revogação da cláusula de reversão que consta da 
escritura original de doação do imóvel, lavrada junto ao 
Cartório do 1° Ofício da Comarca, no livro 228, às fls 370 a 
372, firmada entre o Município de Varginha e a empresa 
mencionada. 
Parágrafo único. As despesas com a 
escritura pública de que trata o "caput" deste artigo, 
correrão por conta exclusiva da empresa. 
Art. 20 Da escritura pública de 
exclusão, extinção e/ou revogação do encargo de reversão 
referida no artigo anterior, obrigatoriamente deverá 
constar: 
- o valor da atualização do imóvel, 
conforme avaliação realizada pela administração; 
Lei n° 4.808 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
II - o número do processo 
administrativo que originou a decisão de exclusão do 
encargo; 
III - o compromisso assumido pela 
empresa junto ao Programa "Ação Cidadania", o montante de 
sua contribuição, bem como o prazo em que a mesma será 
consolidada, conforme cláusulas do "Termo de Compromisso" 
firmado com o Município com base no artigo 8° da Lei 
Municipal na 3.504/2001; 
IV - a transcrição desta Lei e da 
Lei Municipal no 3.504/2001; 
V cláusula de inalienabilidade do 
imóvel durante o prazo de cumprimento da contribuição 
cidadania a que se refere o inciso "III" deste artigo. 
Ç 1° A cláusula de inalienabilidade de 
que que trata o inciso -v" deste artigo somente será 
"baixada" dos assentamentos imobiliários do imóvel, mediante 
a averbação de certidão expedida pelo cumprimento da 
obrigação assumida pela empresa dentro do Programa "Ação 
Cidadania". 
5 2° A condição de inalienabilidade 
não impede que a empresa ofereça o imóvel em hipoteca para 
obtenção de financiamento destinado à ampliação ou à 
melhoria de seu empreendimento. 
§ 3* Poderá deixar de ser grafada a 
inalienabilidade na Escritura Pública, caso, no ato de sua 
assinatura, a empresa tenha cumprido integralmente a sua 
participação no Programa 'Ação Cidadania". 
Ç 4° O cumprimento da obrigação 
assumida dentro do Programa "Ação Cidadania", na forma e 
condição transcrita na escritura pública de que trata esta 
Lei, será considerado condição resolúvel do domínio do 
imóvel, na forma do artigo 1.359 do Código Civil. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei 4,808 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de abril de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA 7 IXEIRA er
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA 1 IENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEL ANHÁ FILMO 
SECRETÁRIO IPAL JSE INDÚSTRIA E 
DESENV IMENTO ECONÔMICO 
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