norma nº 4810/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NP 4.810 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DA 
CORREGEDORIA MUNICIPAL NA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO — SEMAD E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criado na Estrutura 
Organizacional da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, 
o DEPARTAMENTO DA CORREGEDORIA MUNICIPAL. 
Art. 2 É competência do DEPARTAMENTO DA 
CORREGEDORIA MI JN I I PAI,, ; 
I - dirigir, planejar, coordenar e 
supervisionar as atividades exercidas pela Comissão Especial 
Processante Permanente de Sindicância, Processo Administrativo 
Disciplinar e para demais apurações no âmbito da Administração 
Direta; 
II - acompanhar procedimentos e 
processos administrativos disciplinares em curso na âmbito da 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD; 
III - auxiliar os membros da Comissão 
Especial Processante Permanente de Sindicância, Processo 
Administrativo Disciplinar e para demais apurações no âmbito da 
Administração Direta, a apurar as infrações disciplinares 
atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Administração 
IV - arquivar e manter sob sua guarda 
todas as sindicâncias instauradas e arquivadas no âmbito da 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para referências 
quando necessária; 
V - arquivar e manter sob sua guarda 
todas os processos administrativos disciplinares instaurados no 
âmbito da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
conclusos, após as providências cabíveis. 
Lei olü 4.810 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
QUANT. NOMENCLATURA NívEr., 
1 Chefe do Departamento de Corregedoria Municipal CPC-6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 32 Em razão do disposto no art. 1° 
desta Lei, fica criado no Quadro Geral de Servidores Públicos do 
Município de Varginha, especificamente na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, 
o seguinte Cargo de Provimento em Comissão - CPC: 
Parágrafo único. Somente poderá ser 
designado para o exercício do cargo, servidor municipal nomeado 
em caráter efetivo, Técnico de Nível Superior - TNS, com 
graduação em Direito. 
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, 
consignada rubrica de "Pessoal". 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de abril de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T -*TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
1Q, 
PAULA ANDRÉA r RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lxílr".1.81Ú 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e 5 V, artigo 17, da Lei Complementar 
n2101/2000) 
LEI NE 4.810 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação do cargo de Departamento de 
Corregedoria Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município, 
IMPACTO NO oRÇAMENT0/2008; 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2008. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para atender 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS; 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se corno metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas com o cargo 
criado e as despesas com o cargo de provimento efetive de Técnico 
de Nível Superior E-24. 
Lei rs' 4.810 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DO CARGO CRIADO : R$ 2.907,38 
- Vencimento do cargo Técnico de Nivel Superior 
Especialista/E-24 : RY 2.907,38 
Prefeitura do Município de Varginha, 07 
de abril de 2008. 
MAURO T U IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei ta' 4.810