norma nº 4812/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.812 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 145.390,63 (CENTO E 
QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E 
NOVENTA REAIS, SESSENTA E TRÊS 
CENTAVOS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n94.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 145.390,63 (cento e 
quarenta e cinco mil, trezentos e noventa reais, sessenta e 
três centavos), destinados a pagamentos de profissionais das 
equipes de Saúde da Família na Secretaria Municipal de Saúde 
- SEMUS, na dotação descrita abaixo: 
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
33.30.41.00-10 Atendimento em Clinicas Básicas 
301.1005.2001 nos Postos de Saúde (97) 145.390,63 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 19 , da Lei Federal nQ 4.320/64. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
Lei n' 4,812 
JÁ J,~ 
MAURO TA II _TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO vheiNÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n* 4.812 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de abril de 2008; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município.