norma nº 4813/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.813 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENVARES, 
NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1P Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n2 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de cobertura do Ginásio, para a Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, nas dotações 
descritas abaixo: 
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
14.01.00 COORD. DO SERVIÇO DE ESPORTES E LAZER 
44.90.51.00-27 
812.3005-1038 Investimentos (330) 80,000,00 
80.000,00 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
que trata o artigo anterior, serão aqueles 
TOTAL 
créditos de 
elencados no artigo 43, § 1, da Lei Federal n2 4.320/1964. 
data de sua 
contrário. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Lei n" 4SI3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de abril de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
rr•ro 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO T IE EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
BERTONLÚCI NDONCA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei rr° 4.813