norma nº 4814/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.814 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A "UNIÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DE 
CAFÉ ESPECIAIS DOS MARTINS 
UNIPCAFEM". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica declarda de Utilidade 
Pública Municipal a "União de Pequenos Produtores de Café 
Especiais dos Martins - UNIPCAFEM". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimenLo e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de abril de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAT.T.--- EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO