norma nº 4817/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
oL 
LEI N24.817 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, por 
força desta Lei ficam reajustados em 4,5% (quatro vírgula 
cinco por cento) incidente sobre os seus atuais níveis de 
vencimento. 
Art. 2= O reajuste dos vencimentos de 
que trata o artigo 1g, constitui-se em revisão anual da 
remuneração, como prescreve o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal e o artigo 93 da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 32Os cargos efetivos de 
Auxiliar de Sérviços Gerais - Nível "E-03" ficam 
reestruturados para o -Nível E-10", passando a integrar a 
carreira correspondente a tal nivel salarial. 
Parágrafo único. Os vencimentos dos 
servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles 
fixados por esta Lei para o "Nível E-10"_ 
Art. 42 Os cargos efetivos de 
Motorista - Nível "E--O9" ficam reestruturados para o 
vVível E-1 ", passando a integrar a carreira correspondente 
Lei il") 4817 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
a tal nivel salarial. 
Parágrafo único. Os vencimentos dos 
servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles 
fixados por esta Lei para o "Nivel E-12", 
Art. 52 Os cargos efetivos de Agente 
Adminsitrativo - Nivel "E-15" ficam reestruturados para o 
"Nivel E-18", passando a integrar a carreira correspondente 
a tal nível salarial. 
Parágrafo único. Os vencimentos dos 
servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles 
fixados por esta Lei para o "Nivel E-18u. 
Art. 6 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
Câmara Municipal. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir 
de 12 de abril do corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de abril de 2008; 1252da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾MAURO TA U EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n" 4.817 
ANEXO I 
Lei 1294.817/2008 
Os vencimentos básicos mensais dos servidores da Câmara 
Municipal de Varginha passam a ser os seguintes: 
NÍVEL VENCIMENTOS MENSAL EM REAIS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
E-10 R$ 670,00 
E-12 
E-18 
R$ 700,00 
R$ 1.100,00 
Lei n° 4.817