norma nº 4819/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.819 
FIXA OS NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS 
BÁSICOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA —
FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Os vencimentos básicos mensais 
dos Funcionários Públicos da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha FHOMUV, independente do regime 
funcional, passam a ser os seguintes: 
NÍVEL 
EF-01 
EF-02 
EF-03 
EF-04 
EF-05 
EF-06 
EF-07 
EF-08 
EF-09 
EF-10 
EF-11 
EF-12 
EF-13 
EF-14 
EF-15 
EF-16 
EF-17 
Lei n° 4.819 
VENCIMENTO MENSAL EM REAIS 
420,00 
430,00 
480,00 
570,00 
660,00 
760,00 
850,00 
1.000,00 
1.230,00 
1.300,00 
1.400,00 
1.910,00 
2.200,00 
2.450,00 
2.920,00 
3.000,00 
3.470,00 
(et 
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2 
EF-18 3.560,00 
EF-19 3.850,00 
EF-20 4.000,00 
EF-21 4.500,00 
EF-22 4.800,00 
EF-23 5.770,00 
EF-24 6.270,00 
Art. 22 A Tabela de Vencimentos de que 
trata o artigo anterior, deverá ser corrigida a partir da 
aprovação desta Lei, de acordo com os índices de aumento 
concedidos ao Funcionalismo Público Municipal. 
Art. 32 Os novos valores de 
vencimentos básicos fixados por esta Lei constituem-se como 
parte da revisão geral anual da remuneração, na forma do que 
dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e o 
artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Varginha. 
Art. 4R As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha FHOMUV, sendo 
desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma 
do disposto no § 62, do artigo 17, da Lei Complementar 
n2101. 
Art. 52 Os cargos efetivos de 
Escriturário - Nível "EF-03"; Telefonista - Nível "EF-03"; 
Educador Infantil - Nível "EF-04", ficam reestruturados para 
o "Nível EF-05", passando a integrar a carreira 
correspondente a tal nível salarial. 
5 12 Os vencimentos dos servidores de 
que trata este artigo corresponderão àqueles fixados por 
esta Lei para o "Nível EF-05". 
5 22 Os percentuais de promoção e 
progressão relativos ao cargo de "Escriturário", serão 
Lei n" 4.819 
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1 
convertidos em valor financeiro, passando o servidor a 
recebê-los no novo nível salarial, a título de vantagem 
pessoal. 
5 32 Os demais cargos efetivos ora 
reestruturados por esta Lei, não sofrerão modificação em sua 
progressão e promoção em razão do novo enquadramento. 
Art. 62 O cargo efetivo de Técnico de 
Radiologia/Radioterapia - Nível "EF-09", fica reestruturado 
para o "Nível EF-11", passando a integrar a carreira 
correspondente a tal nível salarial. 
Parágrafo único. Os vencimentos dos 
servidores de que trata este artigo, corresponderão àqueles 
fixados por esta Lei para o "Nível EF-il". 
Art. 72 O servidor que possuir fração 
de tempo superior em anos, após a percepção da última 
promoção, será aplicada a proporcionalidade dos anos 
trabalhados até a vigência desta Lei, equiparando-se ao 
mesmo percentual recebido a título de progressão para a 
conversão em valor financeiro, fazendo parte integrante de 
sua remuneração e incorporando para efeito de aposentadoria. 
Art. 82 Os servidores públicos 
municipais que foram ou vierem a ser admitidos nos quadros 
funcionais da Fundação Hospitalar do Município de Varginha -
FHOMUV após 30 de novembro de 2007, somente farão jus à 
percepção do beneficio da "PROMOÇÃO". 
Art. 92 Os cargos descritas no Anexo I 
desta Lei, cujos respectivos ocupantes mantêm vinculação 
celetista com a FHOMUV, serão remunerados de acordo com os 
Níveis Salariais constantes do referido Anexo I. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir 
de lQ de abril do corrente ano e revogando-se as disposições 
em contrário. 
Lei n°4.819 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de abril de 2008; 1252 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADIXEIRA PAULA ANDRÉANE RIBEIRO 
rinnO<JS: 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
1 
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ANEXO I 
Nivel ~cimento 
Técnico de Raio X I, Técnico de Radioterapia 1 
Enfermeiro Supervisor I 
Médico Plantonista 1 
EF - 11 
EF - 12 
Serviços Gerais I, Costureira 1, Vigia I, Auxiliar 
de Serviço Hospitalar I, Auxiliar de Creche I 
Auxiliar de Manutenção I 
Auxiliar de Escritório I, Recepcionista I, 
Encarregado do Faturamento I, Secretária 1, 
Telefonista 2, Atendeste de Enfermagem I, Auxiliar 
de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem I 
Motorista I, Técnico de Laboraório I 
EF - 1 
EF - 2 
EF - 5 
EF - E 
Situação Atual 
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