norma nº 4820/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.820 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR 
DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDORES 
ESTATUTÁRIOS E EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA — 
FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, _ 
Art. 1= Fica alterado o valor do 
vencimento-base dos servidores públicos ocupantes dos cargos 
de nível EF-1, de R$ 395,20 (trezentos e noventa e cinco 
reais e vinte centavos), para R$ 415,00 (quatrocentos e 
quinze reais) ; nivel EF-2, de R$ 406,04 (quatrocentos e seis 
reais e quatro centavos), para R$ 425,00 (quatrocentos e 
vinte cinco reais). 
Art. 22 Fica também alterado o 
vencimento-base dos servidores empregados - Regime Celetista 
no seguinte valor: 
DE PARA 
R$ 395,20 R$ 415,00 
R$ 401,55 R$ 422,00 
R$ 411,06 R$ 425,00 
R$ 417,58 R$ 430,00 
Art. 22 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV. 
Art. 42 As disposições constantes do 
Lel re 4.820 1(_? 
BERTONLÚ 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNI PAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 
2 
artigo l desta Lei, retroagem seus efeitos a 1° de março de 
2008. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de abril de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ld n " 4.820