norma nº 4821/2008

FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Em razão da disposição 
constitucional de que nenhum trabalhador poderá perceber 
remuneração inferior ao salário mínimo nacional e em 
conseqüência da recente alteração deste salário pelo Governo 
Federal, fica estabelecido como piso salarial dos servidores 
públicos da Administração Direta e Indireta do Município de 
Varginha, a importância de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze 
reais). 
Art. 22 Por ser decorrente de 
imposição constitucional, a alteração de que trata o artigo 
anterior não atingirá os demais níveis de vencimento da 
Administração Pública Municipal, que permanecem nos mesmos 
patamares de valores. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha. 
Art. 42 As disposições constantes do 
artigo lc desta Lei, retroagem seus efeitos a 1° de março de 
2008. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
Lei n' 4,821 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.821 
r￾1/4 
PAULA ANDRÉA 
SECRETÁRIA MUNIC 
RENE RIBEIRO 
L DE ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCI 'ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de abril de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T-PEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lein-4S21